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Lei n.º 15/2017, de 3 de maio – Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador
Foi publicada, em Diário da Republica, a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais. A conversão dos valores mobiliários ao portador em...
Oficio Circulado n.º 20195, de 19 de abril de 2017 – IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável de 2016
Foi publicado pela Autoridade Tributária e Aduaneira o Oficio Circulado n.º 20195, de 19 de abril de 2017, que divulga as taxas de derrama relativas a cada município a aplicar ao período de 2016, para cobrança em 2017. Para aceder ao texto do referido documento, por...
Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março – Reduz o PEC e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o pagamento especial por conta (PEC) previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime...