Mais recentes
- Lei n.º 15/2017, de 3 de maio – Proibição de emissão de valores mobiliários ao portador
- Oficio Circulado n.º 20195, de 19 de abril de 2017 – IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável de 2016
- Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março – Reduz o PEC e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável